Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 22
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Conflito de competencia
Palavras-chave: Direito processual civil, Conflito de competencia, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia
Enunciado
Súmula 22-STJ: Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Situação atual registrada no material
- Superada
- A EC 45/2004 extinguiu os tribunais de alçada
Comentário didático
A súmula estabelece que não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de conflito de competencia, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.