Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 233
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Contratos bancarios | Direito processual civil > Execucao
Palavras-chave: Direito empresarial, Contratos bancarios, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor, Direito processual civil, Execucao, recurso
Enunciado
Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 13/12/1999, DJ 08/02/2000
- Importante
- Vide Súmulas 247, 258 e 300 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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