OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 338 do STJ

Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 338

Status: Vigente

Classificação: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Palavras-chave: Estatuto da crianca e do adolescente, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, prescricao

Enunciado

Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Situação atual registrada no material

  • Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula orienta a contagem ou a incidência de prazo prescricional ou decadencial. O ponto decisivo é identificar quando nasceu a pretensão, qual prazo se aplica e se houve causa de suspensão ou interrupção. O enunciado evita que situações semelhantes recebam prazos diferentes sem justificativa jurídica.

Na prática, localize o termo inicial, o prazo aplicável e eventuais causas de suspensão ou interrupção antes de concluir pela perda da pretensão.

Súmulas correlacionadas

STJ-108 Súmula 108 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 108-STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-265 Súmula 265 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-342 Súmula 342 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 342-STJ: No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-383 Súmula 383 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 383-STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-492 Súmula 492 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-594 Súmula 594 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos | Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo
STJ-605 Súmula 605 do STJ Ver teor

Vigente · Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Conexão: Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Abrir verbete completo