Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 415
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Citacao por edital e suspensao do processo
Palavras-chave: Direito processual penal, Citacao por edital e suspensao do processo, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Cobrança na 2ª fase da OAB
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Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 29
Áreas: Direito Penal
Enunciado
Súmula 415-STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 09/12/2009, DJe 16/12/2009
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.