OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ

Súmula 489 do STJ

Direito processual civil > Acao civil publica

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 489

Status: Vigente

Classificação: Direito processual civil > Acao civil publica

Palavras-chave: Direito processual civil, Acao civil publica, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia

Enunciado

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Situação atual registrada no material

  • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012
  • Importante
  • Ex: MP-SP ajuíza ACP contra um réu na Justiça Estadual; tempos depois, o MPF propõe, na Justiça Federal, ACP em desfavor desse mesmo requerido, com a mesma causa de pedir, mas com pedidos mais amplos que o da primeira ação. As duas ações deverão ser reunidas e julgadas pela Justiça Federal, mesmo não sendo este o juízo prevento

Comentário didático

A súmula estabelece que reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.

Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.

Súmulas correlacionadas

STF-643 Súmula 643 do STF Ver teor

Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica

Enunciado: Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica

Abrir verbete completo
STJ-183 Súmula 183 do STJ Ver teor

Cancelada · Direito processual civil > Acao civil publica

Enunciado: Súmula 183-STJ: Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil publica, ainda que a União figure no processo.

Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica

Abrir verbete completo
STJ-329 Súmula 329 do STJ Ver teor

Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica

Enunciado: Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica

Abrir verbete completo
STJ-470 Súmula 470 do STJ Ver teor

Cancelada · Direito civil > DPVAT | Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica

Enunciado: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica

Abrir verbete completo
STJ-601 Súmula 601 do STJ Ver teor

Vigente · Direito do consumidor > Outros temas | Direito processual civil > Acao civil publica

Enunciado: Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica

Abrir verbete completo