Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 470
Status: Cancelada
Classificação: Direito civil > DPVAT | Direito Constitucional > Ministério público | Direito processual civil > Ação civil pública
Palavras-chave: Direito civil, DPVAT, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciário, Direito Constitucional, Ministério público, Direito processual civil, Ação civil pública
Enunciado
Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010
- Cancelada
- O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).Por essa razão, o STJ cancelou a súmula 470 (REsp 858.056/GO)
- O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral). Por essa razão, o STJ cancelou a súmula 470 (REsp 858.056/GO)
Comentário didático
A súmula estabelece que o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de ação civil pública, no âmbito de direito processual civil, mas consta como cancelado. Por isso, ele não deve ser usado como fundamento atual e autônomo para decidir casos novos. Sua utilidade passa a ser histórica e comparativa: ele ajuda a entender como a jurisprudência já tratou a matéria e por que a orientação foi abandonada, restringida ou substituída por outro entendimento.
Na prática, a súmula deve aparecer apenas como referência histórica ou para explicar mudança de orientação. Em petição, sentença ou parecer atual, o fundamento principal precisa estar na norma vigente e nos precedentes posteriores que justificaram o cancelamento ou a superação.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > DPVAT
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito DPVAT Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > DPVAT
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Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Ministério público
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Conceito Ministério público Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Ministério público
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Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Ação civil pública
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Conceito Ação civil pública Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Ação civil pública
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito previdenciário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Base da correlação: Direito Constitucional > Ministério público; Direito processual civil > Ação civil pública
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Enunciado: Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
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Vigente · Direito Constitucional > Ministério público | Direito processual civil > Ação civil pública
Enunciado: Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos.
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
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Vigente · Direito processual civil > Ação civil pública
Enunciado: Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
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Base da correlação: Direito civil > DPVAT
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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Abrir verbete completoSTJ-573 Súmula 573 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-580 Súmula 580 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
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Enunciado: Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
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Base da correlação: Direito processual civil > Ação civil pública
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Vigente · Direito Constitucional > Ministério público | Direito processual civil > Recursos em Geral
Enunciado: Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
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Base da correlação: Direito Constitucional > Ministério público
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