Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 601
Status: Vigente
Classificação: Direito do consumidor > Outros temas | Direito processual civil > Ação civil pública
Palavras-chave: Direito do consumidor, Outros temas, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor, Direito processual civil, Ação civil pública, recurso
Enunciado
Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Situação atual registrada no material
- STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018
Comentário didático
A súmula estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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