Súmula 510 do STJ

, a autoridade de trânsito deverá aplicar multa e efetuar a remoção do veículo (art. 180). Atualmente não é mais possível a apreensão de veículos por força da Lei nº 13.281/2016, que revogou os dispositivos d

CTB. Veja a mudança: CTB Redação original Redação dada pela Lei nº 13.855/2019 Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado pa

da pela Lei nº 13.855/2019 Ocorre que a Lei nº 13.855/2019 alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Veja a mudança: CTB Redação original Redação dada pela Lei nº 13.855/2019 Art. 231. Transitar com o veículo: (

regular de passageiros deverá ser feita a REMOÇÃO do veículo. Segundo o § 1º do art. 271 do CTB, a liberação do veículo removido está condicionada ao pagamento de multas e despesas: Art. 271. O veículo será r

os O transporte irregular de passageiros é uma infração de trânsito prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito brasileiro (Lei nº 9.503/97). É o caso, p. ex., das chamadas “lotações piratas” existentes em al

ração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado pa

eração do veículo removido está condicionada ao pagamento de multas e despesas: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, c

car multa, recolher o documento de habilitação e efetuar a retenção do veículo (art. 165). Ex: se o carro “ficar no prego” em via pública por falta de combustível, a autoridade de trânsito deverá aplicar mult

evida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.502/MG, relator Ministro Herm

medida administrativa” (art. 269, II, do CTB). Era uma “penalidade” prevista no art. 256, IV, do CTB. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regulariz

órgão de trânsito, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até 30 dias (art. 262 – atualmente revogado). Em regra, o veículo retido deve ser liberado no próprio local, tão logo seja regularizada a sit

ultas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos (art. 262, § 2º). A retirada dos veículos apreendidos era condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigató

ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento (art. 262, § 3º). Ex: se a autoridade de trânsito constatar que o condutor estava dirigindo o veículo sob a influência de álcool deverá

remoção e apreensão: RETENÇÃO REMOÇÃO APREENSÃO É uma “medida administrativa” (art. 269, I, do CTB). É uma “medida administrativa” (art. 269, II, do CTB). Era uma “penalidade” prevista no art. 256, IV, do CTB.

a “medida administrativa” (art. 269, I, do CTB). É uma “medida administrativa” (art. 269, II, do CTB). Era uma “penalidade” prevista no art. 256, IV, do CTB. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da i

mediante recolhimento do CRLV, sendo dado um prazo para regularizar a situação (art. 270 e parágrafos). Nos casos em que o CTB prevê a remoção, o veículo será levado para o depósito do órgão de trânsito com c

for apresentado condutor habilitado é que o veículo será recolhido ao depósito (art. 270, § 4º). A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e est

m remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica (art. 271, § 1º) A restituição dos veículos apreendidos só ocorria mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas co

o é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de out