Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 580
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > DPVAT
Palavras-chave: Direito civil, DPVAT, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, civil
Enunciado
Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Situação atual registrada no material
- STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)
Comentário didático
A súmula estabelece que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 2º - Lei n. ° 6.194/74 Ver contexto
Referência: art. 2º - Lei n. ° 6.194/74
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: 0/2006. Confira: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistên
Artigo art. 3º - Lei n. ° 6.194/74 Ver contexto
Referência: art. 3º - Lei n. ° 6.194/74
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Teou, então, o pagamento da indenização de R$ 13.500,00 prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. ° 6.194/74. No entanto, João defendeu a seguinte tese: ora, esse valor é o mesmo desde 2006 (quando a MP 340/
Artigo Art. 5º - Lei n. ° 6.194/74; Lei nº 11.482/2007 Ver contexto
Referência: Art. 5º - Lei n. ° 6.194/74; Lei nº 11.482/2007
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Da Lei n. ° 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.482/2007) estabelece o seguinte: Art. 5º (...) § 7º Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da resp
Artigo art. 5º - Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.482/2007 Ver contexto
Referência: art. 5º - Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.482/2007
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Ia nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprova
Artigo art. 5º, § 1º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 5º, § 1º - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Dias, que é o tempo previsto na Lei para que a seguradora pague o beneficiário (art. 5º, § 1º). Assim, demorando mais de 30 dias para ser paga a indenização, deverá incidir correção monetária, que será contada, no
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > DPVAT
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito DPVAT Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > DPVAT
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito civil Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-246 Súmula 246 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT | Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-257 Súmula 257 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 257-STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-278 Súmula 278 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT | Direito civil > Contrato de seguro
Enunciado: Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-405 Súmula 405 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 405-STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-426 Súmula 426 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-470 Súmula 470 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito civil > DPVAT | Direito Constitucional > Ministério público | Direito processual civil > Ação civil pública
Enunciado: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-474 Súmula 474 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-540 Súmula 540 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-544 Súmula 544 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completoSTJ-573 Súmula 573 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > DPVAT
Abrir verbete completo