Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 650
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Palavras-chave: Direito administrativo, Processo administrativo disciplinar, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 22/09/2021
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Artigos relacionados
Artigo Art. 127 - Lei nº 8.112/90 Ver teor
com base em uma das seis penalidades previstas no art. 127 da Lei nº 8.112/90: Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disp
Artigo art. 127, IV - Lei nº 8.112/90 Ver teor
or possui o dever de aplicar a pena de cassação de aposentadoria, nos termos do art. 127, IV c/c art. 134: Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade Art. 134
Artigo art. 128 - Lei nº 8.112/90 Ver teor
cação da demissão quando a situação se amoldar em um dos incisos do art. 132. O art. 128 somente incide na análise da aplicação das sanções de advertência ou suspensão. Vale ressaltar que essa posição já era
Artigo art. 132 - Lei nº 8.112/90 Ver teor
ntadoria Se o servidor praticou conduta que se amolda às hipóteses de demissão (art. 132 da Lei nº 8.112/90) e, no curso do processo administrativo, ele se aposenta, o administrador possui o dever de aplicar
Artigo art. 132, I - Lei nº 8.112/90 Ver teor
pena de demissão. A autoridade administrativa fundamentou o ato de demissão no art. 132, I e XI, da Lei nº 8.112/90: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração públ
Artigo Art. 127 - não identificada automaticamente Ver teor
r a pena de cassação de aposentadoria, nos termos do art. 127, IV c/c art. 134: Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade Art. 134. Será cassada a aposen
Artigo Art. 132 - não identificada automaticamente Ver teor
Lei prevê as infrações disciplinares que geram a demissão do servidor público: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III -
Artigo Art. 134 - não identificada automaticamente Ver teor
alidades disciplinares: (...) IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a d
Artigo art. 117 - não identificada automaticamente Ver teor
rgos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Imagine agora a seguinte situação: Determinado Policial Rodoviário Federal foi flagrado recebendo 200 reais de propina
Súmulas correlacionadas
STF-18 Súmula 18 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 18-STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTF-19 Súmula 19 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 19-STF: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTF-SV-5 Súmula Vinculante 5 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-343 Súmula 343 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 343-STJ: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-591 Súmula 591 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-592 Súmula 592 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-611 Súmula 611 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-635 Súmula 635 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-641 Súmula 641 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-651 Súmula 651 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-665 Súmula 665 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completoSTJ-674 Súmula 674 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Enunciado: Súmula 674-STJ: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Conexão: Direito administrativo > Processo administrativo disciplinar
Abrir verbete completo