OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STF 1 vez na 2ª fase

Súmula Vinculante 17 do STF

Direito processual civil > Precatórios

Tribunal: STF

Tipo: Súmula vinculante

Número: 17

Status: Vigente

Classificação: Direito processual civil > Precatórios

Palavras-chave: Direito processual civil, Precatórios, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, recurso

Cobrança na 2ª fase da OAB

★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.

Edições: 38

Áreas: Direito Administrativo

Enunciado

Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Situação atual registrada no material

  • Aprovada em 29/10/2009, DJe 10/11/2009
  • Válida, mas quando o enunciado fala em “§ 1º”, deve-se entender § 5º. Isso porque, após a súmula ter sido aprovada (em 10/11/2009), foi editada a EC 62/2009 (em 09/12/2009), que deslocou a redação do antigo § 1º para o atual § 5º do art. 100 da CF/88

Comentário didático

A súmula estabelece que durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

Artigos relacionados

Artigo Art. 100 - Constituição Federal Ver contexto

Referência: Art. 100 - Constituição Federal

Contexto no acervo: Art. 100 (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de

Artigo artigo 100 - Constituição Federal Ver contexto

Referência: artigo 100 - Constituição Federal

Contexto no acervo: Artigo 100 da Constituição Federal deve ser analisado conjuntamente com o §5º, de forma que os juros de mora só poderão incidir se

Artigo Art. 535 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: Art. 535 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presid

Artigo art. 534 - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 534 - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 534 do CPC, o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo da dívida atualizada. Segundo entende o STF, a partir do mome

Artigo art. 535, § 3º - Código de Processo Civil Ver contexto

Referência: art. 535, § 3º - Código de Processo Civil

Contexto no acervo: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por int

Artigo Art. 100 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: Art. 100 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 100. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de

Artigo art. 100, § 5º - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: art. 100, § 5º - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Art. 100, § 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho*, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costu

Artigo artigo 100 - não identificada automaticamente Ver contexto

Referência: artigo 100 - não identificada automaticamente

Contexto no acervo: Artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. • Aprovada em 29/10/2009, DJe 10/

Súmulas correlacionadas

STF-17 Súmula 17 do STF Ver teor

Vigente · Direito administrativo > Concurso público

Enunciado: Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Conexão: Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre

Abrir verbete completo
STF-655 Súmula 655 do STF Ver teor

Vigente · Direito processual civil > Precatórios

Enunciado: Súmula 655-STF: A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Conexão: Direito processual civil > Precatórios

Abrir verbete completo
STF-733 Súmula 733 do STF Ver teor

Vigente · Direito processual civil > Precatórios | Direito processual civil > Recurso extraordinario

Enunciado: Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Conexão: Direito processual civil > Precatórios

Abrir verbete completo
STJ-144 Súmula 144 do STJ Ver teor

Vigente · Direito processual civil > Precatórios

Enunciado: Súmula 144-STJ: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Conexão: Direito processual civil > Precatórios

Abrir verbete completo
STJ-311 Súmula 311 do STJ Ver teor

Vigente · Direito processual civil > Precatórios

Enunciado: Súmula 311-STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Conexão: Direito processual civil > Precatórios

Abrir verbete completo