Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 59
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Conflito de competência
Palavras-chave: Direito processual civil, Conflito de competência, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competência
Enunciado
Súmula 59-STJ: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.