Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 140
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Palavras-chave: Direito processual penal, Competência da justiça estadual, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 140-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 19/05/1994, DJ 26/05/1994
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Conceito Competência da justiça estadual Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito penal Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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