Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 186
Status: Superada
Classificação: Direito civil > Responsabilidade civil
Palavras-chave: Direito civil, Responsabilidade civil, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Situação atual registrada no material
- Superada
- A súmula era baseada em regra prevista no art. 1.544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002
Comentário didático
A súmula estabelece que nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de responsabilidade civil, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
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Referência: art. 1.544 - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 1.544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. Comentários do julgado
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