Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 519
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Execução
Palavras-chave: Direito processual civil, Execução, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 26/02/2015
- A doutrina afirma que está superada, mas há decisões do STJ ainda aplicando o enunciado
Comentário didático
A súmula estabelece que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de execução, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 20, § 4º - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 20, § 4º - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 20, § 4º, do CPC 1973. Não se pode confundir o raciocínio das Súmulas 517 e 519. Elas não são contraditórias. Ao contrário, comp
Artigo art. 513, caput - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 513, caput - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 513, caput, segundo o qual as normas relativas ao processo de execução fundado em título extrajudicial aplicam-se, no que couber,
Artigo art. 523, § 1º - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 523, § 1º - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 523, § 1º, do CPC 2015) mais 10% de honorários por causa da impugnação rejeitada. A tese do credor é aceita pelo STJ? Se a impugn
Artigo art. 523, § 3º - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 523, § 3º - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 523, § 3º do CPC 2015). O devedor oferece impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação é julgada improcedente (rejeitada).
Artigo art. 827, § 2º - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 827, § 2º - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 827, § 2º do CPC deve ser igualmente aplicado aos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do dispos
Artigo art. 827, § 2º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 827, § 2º - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença.' Não há razão para distinguir uma hipótese da outra. A finalidade da majoração dos honorár
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Execução
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Execução Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Execução
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-517 Súmula 517 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: o voluntário no prazo de 15 dias. Não interessa se houve ou não impugnação. SIM Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. NÃO Súmula 519-STJ
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-375 Súmula 375 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTF-228 Súmula 228 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 228-STF: Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-196 Súmula 196 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 196-STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-233 Súmula 233 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-247 Súmula 247 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-258 Súmula 258 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-268 Súmula 268 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 268-STJ: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-27 Súmula 27 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 27-STJ: Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-300 Súmula 300 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 300-STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-317 Súmula 317 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 317-STJ: É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-319 Súmula 319 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 319-STJ: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-328 Súmula 328 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 328-STJ: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-417 Súmula 417 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 417-STJ: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-451 Súmula 451 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 451-STJ: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-46 Súmula 46 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 46-STJ: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completoSTJ-478 Súmula 478 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Condomínio | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Execução
Abrir verbete completo