Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 542
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Lei Maria da Penha | Direito processual penal > Ação penal
Palavras-chave: Direito penal, Lei Maria da Penha, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal, Direito processual penal, Ação penal
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 40, 43
Áreas: Direito Penal
Enunciado
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
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