Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 261
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Responsabilidade civil
Palavras-chave: Direito civil, Responsabilidade civil, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 261-STF: Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
Súmulas correlacionadas
STF-341 Súmula 341 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 341-STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTF-490 Súmula 490 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 490-STF: A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTF-491 Súmula 491 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 491-STF: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTF-492 Súmula 492 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTF-562 Súmula 562 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-132 Súmula 132 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 132-STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-186 Súmula 186 do STJ Ver teor
Superada · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-221 Súmula 221 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 221-STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-246 Súmula 246 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT | Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-362 Súmula 362 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-43 Súmula 43 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completoSTJ-54 Súmula 54 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Responsabilidade civil
Enunciado: Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Conexão: Direito civil > Responsabilidade civil
Abrir verbete completo