OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STF 1 vez na 2ª fase

Súmula 554 do STF

Direito penal > Estelionato

Tribunal: STF

Tipo: Súmula

Número: 554

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Estelionato

Palavras-chave: Direito penal, Estelionato, STF, Súmulas, Súmulas STF, penal

Cobrança na 2ª fase da OAB

★
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Edições: 21

Áreas: Direito Penal

Enunciado

Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Situação atual registrada no material

  • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977
  • Importante

Comentário didático

A súmula estabelece que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

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