Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 647
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Competências legislativas
Palavras-chave: Direito Constitucional, Competências legislativas, STF, Súmulas, Súmulas STF, competência
Enunciado
Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Situação atual registrada no material
- O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal na redação
Comentário didático
A súmula estabelece que compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.