Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 670
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > Taxas
Palavras-chave: Direito tributário, Taxas, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributário
Cobrança na 2ª fase da OAB
★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 18
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 670-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Situação atual registrada no material
- O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 41 com o mesmo teor
Comentário didático
A súmula estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito tributário > Taxas
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Taxas Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito tributário > Taxas
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-SV-41 Súmula Vinculante 41 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: erado mediante taxa. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 41 com o mesmo teor. Comentários do julgado Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJRR) Observe a seguinte notíci
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-SV-12 Súmula Vinculante 12 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 12-STF: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
Abrir verbete completoSTF-SV-29 Súmula Vinculante 29 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
Abrir verbete completoSTF-SV-19 Súmula Vinculante 19 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
Abrir verbete completoSTF-595 Súmula 595 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas
Enunciado: Súmula 595-STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
Abrir verbete completoSTF-665 Súmula 665 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Taxas
Enunciado: Súmula 665-STF: É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
Abrir verbete completoSTJ-157 Súmula 157 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito tributário > Taxas
Enunciado: Súmula 157-STJ: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > Taxas
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