Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 38
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Competências legislativas
Palavras-chave: Direito Constitucional, Competências legislativas, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, competência
Enunciado
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
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