Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 109
Status: Superada
Classificação: Direito civil > Locação
Palavras-chave: Direito civil, Locação, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 109-STF: É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Situação atual registrada no material
- Superada, uma vez que a Lei 1.300/50 foi revogada
Comentário didático
A súmula estabelece que é devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de locação, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Artigo art. 15 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 15 - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > Locação
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Locação Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > Locação
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito civil Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-123 Súmula 123 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 123-STF: Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-158 Súmula 158 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 158-STF: Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
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Abrir verbete completoSTF-171 Súmula 171 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 171-STF: Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15.12.1960.
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Abrir verbete completoSTF-172 Súmula 172 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 172-STF: Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29.12.1956.
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Abrir verbete completoSTF-173 Súmula 173 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 173-STF: Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
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Abrir verbete completoSTF-174 Súmula 174 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 174-STF: Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
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Abrir verbete completoSTF-175 Súmula 175 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 175-STF: Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
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Abrir verbete completoSTF-176 Súmula 176 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 176-STF: O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado.
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Abrir verbete completoSTF-177 Súmula 177 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 177-STF: O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.
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Abrir verbete completoSTF-178 Súmula 178 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 178-STF: Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. 24.150, de 20.04.1934.
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Abrir verbete completoSTF-179 Súmula 179 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 179-STF: O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art6, vigora a partir da data do laudo pericial.
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Abrir verbete completoSTF-180 Súmula 180 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 180-STF: Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
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Abrir verbete completoSTF-181 Súmula 181 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 181-STF: Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
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Abrir verbete completoSTF-357 Súmula 357 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 357-STF: É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34.
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Base da correlação: Direito civil > Locação
Abrir verbete completoSTF-370 Súmula 370 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 370-STF: Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
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Abrir verbete completoSTF-374 Súmula 374 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 374-STF: Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
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Abrir verbete completoSTF-375 Súmula 375 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 375-STF: Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
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Abrir verbete completoSTF-376 Súmula 376 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 376-STF: Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20.04.1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
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Abrir verbete completoSTF-409 Súmula 409 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 409-STF: Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
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Abrir verbete completoSTF-410 Súmula 410 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 410-STF: Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
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Abrir verbete completoSTF-411 Súmula 411 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 411-STF: O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
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Abrir verbete completoSTF-442 Súmula 442 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 442-STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.
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Base da correlação: Direito civil > Locação
Abrir verbete completoSTF-444 Súmula 444 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 444-STF: Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.1934, a indenização se limita as despesas de mudança.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Locação
Abrir verbete completoSTF-446 Súmula 446 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locação
Enunciado: Súmula 446-STF: Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.34.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Locação
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