Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 357
Status: Superada
Classificação: Direito civil > Locacao
Palavras-chave: Direito civil, Locacao, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 357-STF: É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34.
Situação atual registrada no material
- Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado
Comentário didático
A súmula estabelece que é lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de locacao, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Artigos relacionados
Artigo art. 31 - não identificada automaticamente Ver teor
a qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34. • Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado. Comentários do julgado
Súmulas correlacionadas
STF-109 Súmula 109 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 109-STF: É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-123 Súmula 123 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 123-STF: Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-158 Súmula 158 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 158-STF: Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-171 Súmula 171 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 171-STF: Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15.12.1960.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-172 Súmula 172 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 172-STF: Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29.12.1956.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-173 Súmula 173 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 173-STF: Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-174 Súmula 174 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 174-STF: Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-175 Súmula 175 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 175-STF: Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-176 Súmula 176 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 176-STF: O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-177 Súmula 177 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 177-STF: O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-178 Súmula 178 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 178-STF: Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Dec. 24.150, de 20.04.1934.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-179 Súmula 179 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 179-STF: O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art6, vigora a partir da data do laudo pericial.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-180 Súmula 180 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 180-STF: Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-181 Súmula 181 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 181-STF: Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-370 Súmula 370 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 370-STF: Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completoSTF-374 Súmula 374 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Locacao
Enunciado: Súmula 374-STF: Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Conexão: Direito civil > Locacao
Abrir verbete completo