Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 527
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Palavras-chave: Direito processual civil, Recurso extraordinario, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de recurso extraordinario, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Artigos relacionados
Artigo art. 114, III - Constituição Federal Ver teor
Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. • Superada. Comentário
Súmulas correlacionadas
STF-279 Súmula 279 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-280 Súmula 280 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-281 Súmula 281 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-282 Súmula 282 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-283 Súmula 283 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 283-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-284 Súmula 284 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 284-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-285 Súmula 285 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 285-STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-287 Súmula 287 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 287-STF: Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-289 Súmula 289 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 289-STF: O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-292 Súmula 292 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 292-STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-322 Súmula 322 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-356 Súmula 356 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-432 Súmula 432 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 432-STF: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-454 Súmula 454 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-456 Súmula 456 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 456-STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-505 Súmula 505 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Recursos | Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
Conexão: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completo