Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 658
Status: Vigente
Classificação: Direito tributario > Contribuicoes
Palavras-chave: Direito tributario, Contribuicoes, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributario
Enunciado
Súmula 658-STF: São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003
- Válida
- Vale ressaltar que o FINSOCIAL, criado em 1982, foi extinto pela LC 70/91, que instituiu a Cofins
Comentário didático
A súmula estabelece que são constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
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