Súmula 699 do STF

ou extraordinário, mesmo em processo penal, é de 15 dias, conforme determina o art. 1.003, § 5º do CPC/2015. Apesar disso, este prazo é corrido porque não existe contagem em dias úteis no processo penal. Importante

ca, mas prevalece que o prazo é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º e do art. 1.070 do CPC/2015. Nesse sentido: STJ. 6a Turma. AgRg no AREsp 840.620/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/11/

2017. O CPC/2015 previu que os prazos devem ser contados somente em dias úteis (art. 219). Esta regra vale também para o agravo envolvendo processos criminais? NÃO. Não se aplica o art. 219 do CPC/2015, consi

a sendo de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90 (não se aplicando o art. 1.070 do CPC/2015). Para maiores informações sobre este último agravo, veja STF. Decisão monocrática. HC 134554 Rcon, Rel. Mi

íveis e no caso dos feitos criminais existe esta regra específica. Ocorre que o art. 28 da Lei nº 8.038/90 foi agora expressamente revogado pelo novo CPC. Logo, o argumento de que havia um prazo especial par

éria penal ou processual penal, o prazo continua sendo de 5 dias, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90 (não se aplicando o art. 1.070 do CPC/2015). Para maiores informações sobre este último agravo, veja

vale também para o agravo envolvendo processos criminais? NÃO. Não se aplica o art. 219 do CPC/2015, considerando que existe regra específica no processo penal determinando que todos os prazos serão contínuo

razos serão contínuos, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (art. 798 do CPP). Resumindo: a Súmula 699 do STF está superada. Isso porque depois do novo CPC o prazo para interposição de agra

deveria ser interposto no prazo de 5 dias. Este prazo de 5 dias era previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 (Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no