Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 110
Status: Vigente
Classificação: Direito previdenciario > Processo judicial previdenciario
Palavras-chave: Direito previdenciario, Processo judicial previdenciario, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciario
Enunciado
Súmula 110-STJ: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.