Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 204
Status: Vigente
Classificação: Direito previdenciário > Processo judicial previdenciário
Palavras-chave: Direito previdenciário, Processo judicial previdenciário, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciário
Enunciado
Súmula 204-STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, tendo como termo final a conta de liquidação (STJ AgRg no REsp 1398994/SP, j. em 21/11/2013)
Comentário didático
A súmula estabelece que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.