Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 495
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > IPI
Palavras-chave: Direito tributário, IPI, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
Súmula 495-STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.