Enunciado
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Situação atual
- Válida
Entenda a súmula
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito tributário > IPI
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito IPI Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito tributário > IPI
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Imunidades tributárias Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito tributário > Imunidades tributárias
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito tributário Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-724 Súmula 724 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Imunidades tributárias · 6 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 724-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-SV-52 Súmula Vinculante 52 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU | Direito tributário > Imunidades tributárias · 3 vezes na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 52-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-730 Súmula 730 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 730-STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-SV-58 Súmula Vinculante 58 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPI · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 58-STF: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > IPI
Ler verbete completoSTF-336 Súmula 336 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula 336-STF: A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-657 Súmula 657 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula 657-STF: A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à públicação de jornais e periódicos.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-75 Súmula 75 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ITBI | Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTF-SV-57 Súmula Vinculante 57 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTJ-352 Súmula 352 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula 352-STJ: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTJ-411 Súmula 411 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPI
Enunciado: Súmula 411-STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > IPI
Ler verbete completoSTJ-494 Súmula 494 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPI
Enunciado: Súmula 494-STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > IPI
Ler verbete completoSTJ-495 Súmula 495 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPI
Enunciado: Súmula 495-STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > IPI
Ler verbete completoSTJ-612 Súmula 612 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > Imunidades tributárias
Enunciado: Súmula 612-STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > Imunidades tributárias
Ler verbete completoSTJ-671 Súmula 671 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPI
Enunciado: Súmula 671-STJ: Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > IPI
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