Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 30
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > ICMS
Palavras-chave: Direito tributário, ICMS, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, tributário
Enunciado
Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Situação atual registrada no material
- Esta súmula foi aprovada em 03/02/2010, mas, no dia seguinte, os Ministros decidiram que ela não deveria ser públicada, uma vez que concluíram que seria necessário analisar com mais calma o tema
- Em suma, o enunciado não está valendo
Comentário didático
A súmula estabelece que é inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Súmulas correlacionadas
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Conexão: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios. •
Abrir verbete completoSTF-573 Súmula 573 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
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Conexão: Direito tributário > ICMS
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Conexão: Direito tributário > ICMS
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Superada · Direito tributário > ICMS
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Conexão: Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Cancelada · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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Vigente · Direito tributário > ICMS
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