Enunciado
Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Situação atual
- Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003
- Chamo atenção também para Súmula 135 do STJ
- Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes
- Aprovada em 09/05/1995, DJ 16/05/1995
- A Súmula 662 do STF e a Súmula 135 do STJ são válidas, devendo ser interpretadas da seguinte forma
- Venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda de forma personalizada para um cliente: incide ISS (trata-se de prestação de um serviço)
- Venda de fitas de vídeo produzidas em série e ofertadas ao público em geral: incide ICMS (trata-se de comercialização de mercadoria)
Entenda a súmula
A súmula estabelece que é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito tributário > ICMS
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito ICMS Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito tributário > ICMS
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito tributário Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Súmulas citadas
Relações diretas para ler antes ou depois deste verbete.
STJ-135 Súmula 135 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Correlação: A conexão é direta: a outra súmula aparece no material relacionado a este verbete.
Trecho de apoio: s e videoteipes. Aprovada em 09/05/1995, DJ 16/05/1995. A Súmula 662 do STF e a Súmula 135 do STJ são válidas, devendo ser interpretadas da seguinte forma: Venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda de forma per
Ler verbete completoMesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-661 Súmula 661 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 661-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-166 Súmula 166 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 166-STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-SV-32 Súmula Vinculante 32 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 32-STF: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-SV-48 Súmula Vinculante 48 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-163 Súmula 163 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-334 Súmula 334 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-350 Súmula 350 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 350-STJ: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-457 Súmula 457 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 457-STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-509 Súmula 509 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-573 Súmula 573 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-574 Súmula 574 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 574-STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-660 Súmula 660 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTF-SV-30 Súmula Vinculante 30 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-129 Súmula 129 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-152 Súmula 152 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 152-STJ: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-155 Súmula 155 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-198 Súmula 198 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-237 Súmula 237 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-391 Súmula 391 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 391-STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-395 Súmula 395 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 395-STJ: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-431 Súmula 431 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 431-STJ: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-432 Súmula 432 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
Ler verbete completoSTJ-433 Súmula 433 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula: 433-STJ: O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
Trecho de apoio: Direito tributário > ICMS
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