Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 377
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Concurso público
Palavras-chave: Direito administrativo, Concurso público, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor
Cobrança na 2ª fase da OAB
★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 24
Áreas: Direito Administrativo
Enunciado
Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Súmula 45-AGU: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes
- Vide Súmula 552-STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.
Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Artigos relacionados
Artigo art. 1º, §1º - Lei nº 8.112/90 Ver contexto
Referência: art. 1º, §1º - Lei nº 8.112/90
Contexto no acervo: M o cargo. Tais regras estão previstas no art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90 e no art. 1º, §1º do Decreto nº 9.508/2018. A pessoa que possui visão em apenas um dos olhos (visão monocular) pode ser considerada defic
Artigo art. 5º, § 2º - Lei nº 8.112/90 Ver contexto
Referência: art. 5º, § 2º - Lei nº 8.112/90
Contexto no acervo: A apresentada não seja incompatível com o cargo. Tais regras estão previstas no art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/90 e no art. 1º, §1º do Decreto nº 9.508/2018. A pessoa que possui visão em apenas um dos olhos (visão
Artigo Art. 37 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: Art. 37 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 37 (...) VIII — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defi
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-552 Súmula 552 do STJ Ver teor
Superada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: ito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes. • Vide Súmula 552-STJ. Comentários do julgado A CF/88 determina que um percentual das vagas dos concursos públicos deve ser destinado aos can
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-266 Súmula 266 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-686 Súmula 686 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 686-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-14 Súmula 14 do STF Ver teor
Cancelada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 14-STF: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-15 Súmula 15 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-16 Súmula 16 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 16-STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-17 Súmula 17 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-373 Súmula 373 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 373-STF: Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-683 Súmula 683 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 683-STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-684 Súmula 684 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 684-STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-685 Súmula 685 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 685-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-SV-43 Súmula Vinculante 43 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-SV-44 Súmula Vinculante 44 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTJ-466 Súmula 466 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS | Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completo