Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 80
Status: Superada
Classificação: Direito civil > Locação
Palavras-chave: Direito civil, Locação, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Cobrança na 2ª fase da OAB
★
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Edições: 23
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 80-STF: Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
Situação atual registrada no material
- Superada
- A questão é, atualmente, disciplinada, com contornos próprios, pelo art. 47 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações)
Comentário didático
A súmula estabelece que para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de locação, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
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Artigo art. 47 - Lei de Locações; Lei nº 8.245/91 Ver contexto
Referência: art. 47 - Lei de Locações; Lei nº 8.245/91
Contexto no acervo: Art. 47 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). Comentários do julgado
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