Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 673
Status: Vigente
Classificação: Direito militar > Diversos
Palavras-chave: Direito militar, Diversos, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral
Enunciado
Súmula 673-STF: O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida uma resposta jurisprudencial específica sobre diversos, no âmbito de direito militar. O primeiro cuidado é comparar os fatos do caso com a hipótese do enunciado; se houver diferença relevante, o verbete não deve ser aplicado por aproximação vaga. Sua função é dar previsibilidade, não substituir a fundamentação jurídica do caso concreto.
Na prática, aplique o enunciado apenas quando houver correspondência entre fatos, pedido e consequência jurídica. A diferença material entre os casos impede aplicação automática.
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Referência: art. 125, § 4º - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. • Válida. Comentário
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