Súmulas no OAB e em concursos

e enquadrem exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 devem ser apuradas pela Corregedoria do DNIT por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). 5 Nos termos da Súmula nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Primeira Seção em 22/09/2021, sobre a discricionariedade da autoridade administrativa na aplicação da pena de demissã o ao servidor público, assinale a alternativa correta: (A) A

e enquadrem exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 devem ser apuradas pela Corregedoria do DNIT por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). 5 Nos termos da Súmula nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Primeira Seção em 22/09/2021, sobre a discricionariedade da autoridade administrativa na aplicação da pena de demissão ao servidor público, assinale a alternativa correta: (A) A

e enquadrem exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 devem ser apuradas pela Corregedoria do DNIT por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). 5 Nos termos da Súmula nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Primeira Seção em 22/09/2021, sobre a discricionariedade da autoridade administrativa na aplicação da pena de demissão ao servidor público, assinale a alternativa correta: (A) A

e enquadrem exclusivamente na Lei nº 14.133/2021 devem ser apuradas pela Corregedoria do DNIT por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). 5 Nos termos da Súmula nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Primeira Seção em 22/09/2021, sobre a discricionariedade da autoridade administrativa na aplicação da pena de demissão ao servidor público, assinale a alternativa correta: (A) A

clusão), devendo esta última ser exasperada na fração máxima de 2/3 por força da continuidade delitiva, sendo relevante a quantidade de crimes imputados para esse fim, conforme Súmula 659 do STJ, alcançando pena total superior a 4 anos de reclus ão, o que torna inviável o acordo de não persecução penal; (E) o somatório da pena mínima do furto simples (1 ano de reclusão) com a pena mínima do furto qualificado (2 anos

lusão), devendo esta última ser exasperada na fração máxima de 2/3 por força da continuidade delitiva, sendo relevante a quantidade de crimes imputados para esse fim, conforme Súmula 659 do STJ, sendo inviável o acordo de não persecução penal tanto pela extrapolação da pena mínima como pela prática de crime em continuidade delitiv a, que indica conduta criminal habitual. 54 Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri,

regras estritas), de modo que permite conformação à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica fática e prática. (D) está sujeita a reserva de plenário, conforme súmula vinculante 10 do STF (“[v]iola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta su

a correta. (A) O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realiz ar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. (B) A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princ ípio da irredutibilidade de vencimentos. (C) A mudan

nhuma das partes. O MP interpôs recurso especial e recurso extraordinário, mas o Tribunal local os i nadmitiu, invocando ausência de prequestionamento explícito e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O órgão ministerial, então, interpôs agravo (art. 1.042, CPC) e sustentou a incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC), além da obrigatorieda de de o tribunal de origem realizar juízo de retratação (art.

nhuma das partes. O MP interpôs recurso especial e recurso extraordinário, mas o Tribunal local os i nadmitiu, invocando ausência de prequestionamento explícito e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O órgão ministerial, então, interpôs agravo (art. 1.042, CPC) e sustentou a incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC), além da obrigatorieda de de o tribunal de origem realizar juízo de retratação (art.

0.00 0.50 1.00 Dispositivo: Procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.000,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Art. 405 do CC) e danos morais com correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Art. 405 do CC). 0.00 0.40 0.80 1.20 2.00 Dispositivo: Condenar

inda assim, a aplicação da circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do CP), porém, a pena não pode ser fixada aquém do patamar mínimo legalmente previsto (Súmula 231/STJ), razão pela qual deve ser mantida nos termos anteriormente determinados. Na terceira fase da dosimetria, a pena deve ser acrescida de 1/6 em razão da continuidade delitiva (prática de dois delitos de corrupção em circunstânci

7.000,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Art. 405 do CC) e danos morais com correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Art. 405 do CC). 0.00 0.40 0.80 1.20 2.00 Dispositivo: Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos te

positária do bem, mas a Administração Pública pode, discricionariamente, nomeá -la, desde que a posse do bem não traga risco de utilização em novas infrações. 80 O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". De acordo

verá esclarecer que, na hipótese, em se tratando de eleição majoritária, há litisconsórcio passivo necessário, devendo o candidato a vice-prefeito ser réu na demanda, na forma da Súmula 38 do Tribunal Superior Eleitoral, vez que a pena de cassação do diploma atinge a chapa como um todo. Para a pontuação completa no item, o candidato deve expressar na resposta que, nos termos da Súmula 40 do TSE, o partido político nã

uperior Eleitoral, vez que a pena de cassação do diploma atinge a chapa como um todo. Para a pontuação completa no item, o candidato deve expressar na resposta que, nos termos da Súmula 40 do TSE, o partido político não é litisconsorte necessário em ações que visem à cassação do diploma. 0.00 1.00 2.00 3.00 O candidato deverá responder que, em caso de procedência dos pedidos formulados, na forma do § 4º do artigo 73