STJ 4 vezes na 2ª fase

Súmula 269 do STJ

Direito penal / Fixação do regime prisional

★★★★
Exigida 4 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.

Enunciado

Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Situação atual

Aprovada em 22/05/2002, DJ 29/05/2002
Importante

Entenda a súmula

A súmula estabelece que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

Dados do verbete

Súmula 269

Vigente

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Situação: Vigente

Assunto

Direito penal / Fixação do regime prisional

Incidência na 2ª fase

4 vezes

Onde caiu: Peça profissional: 3 · Questão 2: 1

Edições: 12, 28, 37, 45
Áreas: Direito Penal

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O que saber se voltar

Priorize Direito Penal: foi onde a repetição apareceu nos padrões analisados.
Em peça, use a súmula como tese de fundamento ou pedido: descreva o fato, encaixe o verbete e formule a consequência jurídica.
Em questão, responda primeiro a conclusão objetiva e depois conecte a súmula ao caso concreto e ao artigo relacionado.
Treine o núcleo do enunciado em linguagem simples: hipótese de incidência, exceção e efeito prático na resposta.

Exame 12 · Peça profissional · Direito Penal Padrão definitivo oficial

Aplicação regular

A banca mencionou expressamente súmula 269 do STJ na tabela de pontuação de Peça profissional. Para o aluno, isso indica cobrança prática em Direito Penal: a súmula funcionou como fundamento jurídico esperado na resposta, não como simples citação decorativa. A explicação abaixo foi conferida com o status atual registrado no acervo em 09/05/2026 e deve ser lida junto com o enunciado e os artigos relacionados.

fechado para cumprimento de pena: como a ré não é reincidente, faz jus ao regime aberto (0,25), conforme disposto no Art. 33, §2º, ‘c’, do CP ou 0,00/0,25/0,40 súmula 269 do STJ (0,15). Obs.: a mera indicação do artigo ou súmula não pontua. 4.6 Desenvolvimento correto acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (0,25), conforme Art. 44, do CP (0,15)

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Exame 28 · Questão 2 · Direito Penal Padrão definitivo oficial

Aplicação regular

A banca mencionou expressamente Súmula 269 do STJ na tabela de pontuação de Questão 2. Para o aluno, isso indica cobrança prática em Direito Penal: a súmula funcionou como fundamento jurídico esperado na resposta, não como simples citação decorativa. A explicação abaixo foi conferida com o status atual registrado no acervo em 09/05/2026 e deve ser lida junto com o enunciado e os artigos relacionados.

circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena foi fixada abaixo de 04 anos 0,00/0,25/0,30/0,35/ (0,25), sendo cabível aplicação do regime semiaberto (0,30), nos termos da 0,40/0,55/0,65 Súmula 269 do STJ (0,10). B. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 0,00/0,15/0,25/0,35/ direitos, tendo em vista que a reincidência não é específica (0,35) e a medida é 0,45/0,50/0,60

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Exame 37 · Peça profissional · Direito Penal Padrão definitivo oficial

Aplicação regular

A banca mencionou expressamente Súmula 269 do STJ na tabela de pontuação de Peça profissional. Para o aluno, isso indica cobrança prática em Direito Penal: a súmula funcionou como fundamento jurídico esperado na resposta, não como simples citação decorativa. A explicação abaixo foi conferida com o status atual registrado no acervo em 09/05/2026 e deve ser lida junto com o enunciado e os artigos relacionados.

8.2 Em relação a Ricardo, fixação de regime semiaberto (0,30), na forma do Art. 33, § 2º, 0,00/0,30/0,40 alínea b, do CP ou Súmula 269 do STJ (0,10). 9. Deve ser reconhecida a detração do período de prisão preventiva, de 30 dias para Ricardo e 2 0,00/0,20/0,30 (dois) dias para Roberto (0,20), nos termos do Art. 387, § 2º, do CPP (0,10). Pedidos

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Exame 45 · Peça profissional · Direito Penal Padrão definitivo oficial

Aplicação regular

0,00/0,35/0,45 do CP (0,10). 8. Fixação de regime inicial semiaberto (0,35), nos termos da Súmula 269 do STJ 0,00/0,35/0,45 ou do Art. 33, § 2º, alínea b, do CP (0,10). 9. Concessão de suspensão condicional da pena (0,30), nos termos do Art. 77, 0,00/0,30/0,40

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Base: padrões definitivos da 2ª fase OAB, de 2010.2 a 45.

Súmula 269 do STJ - Exame de Ordem

Súmula 269 do STJ

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Situação atual

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