Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 449
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Locacao | Direito processual civil > Valor da causa
Palavras-chave: Direito civil, Locacao, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil, Direito processual civil, Valor da causa, recurso
Enunciado
Súmula 449-STF: O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
Situação atual registrada no material
- Válida
- A matéria é tratada, atualmente, no art. 58, III, da Lei nº 8.245/91
Comentário didático
A súmula estabelece que o valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
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