Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 506
Status: Cancelada
Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.
Situação atual registrada no material
- Cancelada pelo Plenário do STF no SS 2222 AgR-ED-AgR, julgado em 13/11/2003
Comentário didático
A súmula estabelece que o agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de mandado de seguranca, no âmbito de direito processual civil, mas consta como cancelado. Por isso, ele não deve ser usado como fundamento atual e autônomo para decidir casos novos. Sua utilidade passa a ser histórica e comparativa: ele ajuda a entender como a jurisprudência já tratou a matéria e por que a orientação foi abandonada, restringida ou substituída por outro entendimento.
Na prática, a súmula deve aparecer apenas como referência histórica ou para explicar mudança de orientação. Em petição, sentença ou parecer atual, o fundamento principal precisa estar na norma vigente e nos precedentes posteriores que justificaram o cancelamento ou a superação.
Artigos relacionados
Artigo art. 4 - não identificada automaticamente Ver teor
Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensã
Súmulas correlacionadas
STF-101 Súmula 101 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-248 Súmula 248 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-266 Súmula 266 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-267 Súmula 267 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-268 Súmula 268 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-271 Súmula 271 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-272 Súmula 272 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-294 Súmula 294 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infrigentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-299 Súmula 299 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-304 Súmula 304 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-330 Súmula 330 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-392 Súmula 392 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-405 Súmula 405 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-429 Súmula 429 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completo