Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 622
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 622-STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Situação atual registrada no material
- Superada
- Na época em que essa súmula foi editada (24/09/2003), seu entendimento era correto. Ocorre que a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) previu expressamente que CABE agravo contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em MS
- Art. 16 (…) Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre
Comentário didático
A súmula estabelece que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de mandado de seguranca, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Artigos relacionados
Artigo Art. 16 - Lei nº 12.016/2009 Ver teor
CABE agravo contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em MS. • Art. 16 (...) Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente
Súmulas correlacionadas
STF-101 Súmula 101 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-248 Súmula 248 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-266 Súmula 266 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-267 Súmula 267 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-268 Súmula 268 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-271 Súmula 271 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-272 Súmula 272 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-294 Súmula 294 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infrigentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-299 Súmula 299 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-304 Súmula 304 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-330 Súmula 330 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-392 Súmula 392 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-405 Súmula 405 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-429 Súmula 429 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Conexão: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completo