Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 105
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Cobrança na 2ª fase da OAB
★
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Edições: 28
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 105-STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Art. 25 da Lei 12.016/2009
Comentário didático
A súmula estabelece que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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Artigo Art. 25 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: Art. 25 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 25 da Lei 12.016/2009. Comentários do julgado
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