Súmula 181 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 181

Status: Vigente

Classificação: Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito processual civil > Acao declaratoria

Palavras-chave: Sistema financeiro nacional, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, geral, Direito processual civil, Acao declaratoria, recurso

Enunciado

Súmula 181-STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Situação atual registrada no material

Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.

Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.

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