Enunciado
Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Situação atual
- Aprovada em 08/09/1999, DJ 08/10/1999
- Importante
Entenda a súmula
A súmula estabelece que é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.