Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 334
Status: Vigente
Classificação: Direito tributario > ICMS
Palavras-chave: Direito tributario, ICMS, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributario
Cobrança na 2ª fase da OAB
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Edições: 20
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
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Comentário didático
A súmula estabelece que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Súmulas correlacionadas
STF-573 Súmula 573 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Conexão: Direito tributario > ICMS
Abrir verbete completoSTF-574 Súmula 574 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 574-STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
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Superada · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 661-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 32-STF: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
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Cancelada · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 152-STJ: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
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Abrir verbete completoSTJ-163 Súmula 163 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 166-STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
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Abrir verbete completoSTJ-237 Súmula 237 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributario > ICMS
Enunciado: Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
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