Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 369
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Alienação fiduciaria
Palavras-chave: Direito civil, Alienação fiduciaria, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, civil
Enunciado
Súmula 369-STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
Súmulas correlacionadas
STF-489 Súmula 489 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 489-STF: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-138 Súmula 138 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria | Direito tributário > ISS
Enunciado: Súmula 138-STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-263 Súmula 263 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 263-STJ: A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-28 Súmula 28 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-284 Súmula 284 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-293 Súmula 293 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 293-STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-384 Súmula 384 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-564 Súmula 564 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-72 Súmula 72 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completoSTJ-92 Súmula 92 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 92-STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Conexão: Direito civil > Alienação fiduciaria
Abrir verbete completo