Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 384
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Alienacao fiduciaria | Direito processual civil > Acao monitoria
Palavras-chave: Direito civil, Alienacao fiduciaria, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, civil, Direito processual civil, Acao monitoria, recurso
Enunciado
Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
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