Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 420
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Embargos de divergencia
Palavras-chave: Direito processual civil, Embargos de divergencia, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 420-STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Súmulas correlacionadas
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Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 233-STF: Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
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Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 247-STF: O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
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Enunciado: Súmula 253-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.
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Abrir verbete completoSTF-273 Súmula 273 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 273-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada.
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Abrir verbete completoSTF-290 Súmula 290 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 290-STF: Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha públicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
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Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 300-STF: São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949 (de divergência), contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
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Superada · Direito processual civil > Embargos de divergencia
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Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
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Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
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Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
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Abrir verbete completoSTJ-316 Súmula 316 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de divergencia
Enunciado: Súmula 316-STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
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