Súmula 67 do STJ

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 67

Status: Vigente

Classificação: Direito administrativo > Desapropriacao

Palavras-chave: Direito administrativo, Desapropriacao, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor

Enunciado

Súmula 67-STJ: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Situação atual registrada no material

Válida

Comentário didático

A súmula estabelece que na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.

Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.

Súmulas correlacionadas

STF-157 Súmula 157 do STF Ver teor

Vigente · Direito administrativo > Desapropriacao

Enunciado: Súmula 157-STF: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.