Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 95
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > ICMS
Palavras-chave: Direito tributário, ICMS, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
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Comentário didático
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
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Enunciado: Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
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Enunciado: Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
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Enunciado: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
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Enunciado: Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
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Enunciado: Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
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Enunciado: Súmula 152-STJ: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
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Enunciado: Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
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Enunciado: Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
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Enunciado: Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
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Enunciado: Súmula: 433-STJ: O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
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Base da correlação: Direito tributário > ICMS
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