Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 431
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > ICMS
Palavras-chave: Direito tributário, ICMS, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
Súmula 431-STJ: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito tributário > ICMS
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito ICMS Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito tributário > ICMS
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-661 Súmula 661 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 661-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-166 Súmula 166 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 166-STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-SV-32 Súmula Vinculante 32 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 32-STF: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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Abrir verbete completoSTF-SV-48 Súmula Vinculante 48 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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Abrir verbete completoSTJ-163 Súmula 163 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
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Abrir verbete completoSTJ-334 Súmula 334 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
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Abrir verbete completoSTJ-350 Súmula 350 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 350-STJ: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
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Abrir verbete completoSTJ-457 Súmula 457 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 457-STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-509 Súmula 509 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
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Abrir verbete completoSTF-573 Súmula 573 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
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Abrir verbete completoSTF-574 Súmula 574 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 574-STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
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Abrir verbete completoSTF-660 Súmula 660 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
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Abrir verbete completoSTF-662 Súmula 662 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
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Abrir verbete completoSTF-SV-30 Súmula Vinculante 30 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
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Abrir verbete completoSTJ-129 Súmula 129 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
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Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-135 Súmula 135 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
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Abrir verbete completoSTJ-152 Súmula 152 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 152-STJ: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
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Abrir verbete completoSTJ-155 Súmula 155 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
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Abrir verbete completoSTJ-198 Súmula 198 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
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Abrir verbete completoSTJ-237 Súmula 237 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
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Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 391-STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Enunciado: Súmula 395-STJ: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-432 Súmula 432 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-433 Súmula 433 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula: 433-STJ: O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
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